A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 18 de novembro de 2024, uma emenda ao Projeto de Lei Antifacção que revoga o direito de voto de presos provisórios — uma mudança radical que põe em xeque um dos pilares da Constituição Federal de 1988. A proposta, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Partido Novo-RS), foi aprovada por 349 votos a favor, 40 contrários e uma abstenção, em uma sessão tensa em Brasília. O que parecia uma medida técnica sobre logística eleitoral virou um embate ideológico, com acusações de que o objetivo real era impedir que o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e a deputada Carla Zambelli — ambos detidos preventivamente — participassem das próximas eleições. A emenda altera dois artigos do Código Eleitoral Brasileiro, estabelecendo que "os presos não podem ser eleitores", independentemente de terem ou não condenação definitiva. A medida, se virar lei, cancelará automaticamente o título de eleitor de qualquer pessoa sob prisão provisória.
Um princípio constitucional em risco
Até agora, a Constituição brasileira garantia o voto a presos provisórios com base no princípio da presunção de inocência. Isso significa que, mesmo detido, o cidadão não é considerado culpado até que todas as instâncias judiciais se esgotem. Nas eleições municipais de 2024, mais de 6.000 presos provisórios votaram, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O TSE, sediado em Brasília, é o órgão responsável por organizar e fiscalizar todas as eleições no país — incluindo a instalação de seções eleitorais em unidades prisionais. Essa prática, embora custosa, era vista como um ato de democracia. Agora, essa prática pode ser extinta. Van Hattem argumentou que "o voto pressupõe liberdade e autonomia de vontade", e que a custódia impede isso. "Não é punição antecipada. É reconhecimento de uma realidade", disse ele durante o debate. Mas críticos apontam: se a prisão provisória não é condenação, por que tirar o direito político?Apoio transversal — e uma contradição em nome do PT
A emenda surpreendeu por reunir apoio de políticos de lados opostos. Além de membros do Partido Novo, como Adriana Ventura (SP), também votaram a favor parlamentares da oposição como Kim Kataguiri (União Brasil) e Marco Feliciano (PL). Mas o mais chocante foi o voto favorável de líderes do Partido dos Trabalhadores — Arlindo Chinaglia (SP), Benedita da Silva (RJ), Alencar Santana (SP) e, especialmente, Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara. Farias, que já defendeu direitos humanos em outros contextos, declarou publicamente: "Vamos votar 'sim' sabendo que é inconstitucional". A frase ecoou como um grito de desespero. O próprio Farias, antes da votação, ironizou: "Parece que o Partido Novo já abandonou Bolsonaro. Agora quer tirar o voto dele. Hoje acontece o seguinte: quem tem trânsito em julgado não vota. Agora, já estão querendo antecipar para a prisão provisória a fim de impedir o voto de Bolsonaro". A alusão era clara: Bolsonaro está preso preventivamente desde abril de 2024, sob investigação por suposto golpe de Estado. Zambelli, sua aliada, também está detida. A emenda, portanto, não é apenas sobre prisões — é sobre quem pode ou não participar da próxima eleição.
Os custos e os riscos da Justiça Eleitoral
Van Hattem também citou como justificativa os custos e riscos operacionais. Manter seções eleitorais em presídios exige segurança, transporte, pessoal e logística. Em 2024, o TSE gastou cerca de R$ 12 milhões para organizar o voto em 1.200 unidades prisionais. Mas isso não é um desperdício — é um investimento na integridade do processo democrático. O TSE já afirmou em pareceres que a suspensão do voto de presos provisórios violaria a Constituição. E o Tribunal não é um órgão político: é técnico, independente e com mandato constitucional. Ainda assim, o argumento de custo foi usado para justificar uma mudança profunda. O que não foi dito: em países como Alemanha e Canadá, presos provisórios votam — e não há caos. O que há é respeito à lei.O que vem a seguir: o Senado e a batalha constitucional
Agora, o substitutivo do relator Guilherme Derrite (Progressistas-SP), que incorporou a emenda de Van Hattem, segue para o Senado Federal. Lá, a votação será ainda mais difícil. O Senado tem maioria conservadora, mas também tem juristas e defensores dos direitos civis. Se aprovado, a medida será encaminhada à sanção presidencial — mas não termina aí. A própria Constituição garante que qualquer lei que viole seus princípios pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) já está sendo preparada por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. A luta não é só no Congresso. É na Justiça.
Por que isso importa para todos nós
Esta emenda não é apenas sobre presos. É sobre quem decide o que é democracia. Se podemos tirar o voto de alguém por estar preso — mesmo sem condenação —, onde paramos? Um estudante acusado de manifestação? Um jornalista investigado? Um sindicalista? O princípio da presunção de inocência é a última barreira contra o autoritarismo. E ele está sendo desmontado com o argumento de que "é só um detalhe técnico". Mas não é. É a essência da liberdade. Afinal, se o Estado pode decidir quem vota antes de julgar, então não estamos vivendo em uma democracia. Estamos vivendo em um regime de exceção.Frequently Asked Questions
Como a emenda afeta os presos provisórios que já têm título de eleitor?
Se a emenda se tornar lei, o título de eleitor de qualquer preso provisório será cancelado automaticamente pelo TSE, sem necessidade de processo judicial. O cidadão perderá o direito de votar mesmo que ainda não tenha sido condenado. A única forma de recuperar o voto será após a liberdade, com a reativação do título — o que exige novo cadastro e comprovação de residência.
Essa medida é constitucional?
Não, segundo a maioria dos juristas. A Constituição de 1988, em seu artigo 14, § 1º, inciso III, só suspende o voto para quem foi condenado com sentença transitada em julgado. A emenda tenta criar uma nova regra que contradiz esse princípio. O STF já decidiu em outras ocasiões que a prisão provisória não pode ser usada como punição antecipada — e o voto é um direito político, não uma benesse.
Quem ganha com essa mudança?
O principal beneficiário indireto é o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja candidatura às próximas eleições está em risco. Com cerca de 6.000 presos provisórios impedidos de votar — e muitos deles em regiões onde Bolsonaro tem forte apoio —, a emenda pode reduzir significativamente sua base eleitoral. Mas também fortalece o discurso de que "a justiça está a serviço da política" — o que pode mobilizar eleitores contrários ao governo atual.
Por que o PT votou a favor, se é inconstitucional?
Muitos petistas, como Lindbergh Farias, votaram a favor por razões estratégicas: evitar uma derrota maior no Senado ou por pressão interna. Alguns acreditam que, ao aceitar a emenda, conseguem negociar outras garantias. Mas a decisão gerou crise no partido. Líderes como Eduardo Suplicy e Jean Wyllys criticaram publicamente, dizendo que o PT está cedendo ao autoritarismo em nome da realpolitik.
O que acontece se o Senado aprovar, mas o STF derrubar?
A lei seria anulada, e o direito de voto dos presos provisórios voltaria automaticamente, conforme a Constituição. O STF já anulou leis similares no passado, como a que proibia o voto de analfabetos. O tribunal tem histórico de proteger direitos fundamentais mesmo quando a política tenta ignorá-los. Mas o processo pode levar anos — e até lá, os presos provisórios ficariam sem voto.
Há precedentes internacionais para essa medida?
Na maioria das democracias, sim — mas apenas após condenação definitiva. Nos EUA, alguns estados bloqueiam o voto de presos, mas não de presos provisórios. Na Alemanha, Canadá e Áustria, todos os detidos, mesmo sem condenação, votam. O Brasil sempre foi referência na América Latina por proteger esse direito. Agora, está prestes a se alinhar com países onde a justiça é usada como instrumento político.
Jefferson Ferreira
novembro 23, 2025 AT 05:36Essa emenda é um tiro no pé da democracia. Preso provisório não é condenado, ponto. Se a gente começar a tirar direitos com base em acusações, amanhã é o professor que fez uma crítica no TikTok que perde o voto. O TSE já disse que isso é inconstitucional - e o STF vai derrubar. Não é política, é lógica básica.
Quem defende isso acha que está limpando a política, mas na verdade está limpando o eleitorado. E quem limpa o eleitorado? Quem tem medo da voz dos outros.
Isso aqui é o começo de um precedente perigoso. A gente não pode deixar a emoção do momento virar lei.
Se Bolsonaro está preso, ótimo. Mas o direito dele de votar não é o problema. O problema é o sistema que permite isso acontecer sem garantias.
Se a gente quer combater o autoritarismo, não pode copiar as táticas dele.
Isso não é justiça. É vingança disfarçada de reforma.
Camila Lasarte
novembro 23, 2025 AT 09:40É claro que presos não votam. Eles estão presos por algo, não é? Se não tivessem feito nada, não estariam lá. Essa história de "presunção de inocência" é só para quem tem influência. Quem é pobre, negro, sem conexão, já é culpado na cabeça de todo mundo. Agora que chegou na elite, querem direitos? Não, isso é um absurdo.
Se o Bolsonaro está preso, que fique. E que não vote. Ele já destruiu o país o suficiente. O povo não precisa ser obrigado a escolher alguém que queria transformar o Brasil num regime militar.
Essa emenda é só o começo. E eu apoio.
alcides rivero
novembro 24, 2025 AT 19:25essa emenda é o unico caminho logico. voce nao pode votar se ta preso, ponto. se vc ta preso é pq vc fez algo errado. o sistema judicial nao é um parquinho. se vc ta na cadeia, vc ta fora da sociedade. ponto final. o povo quer segurança, nao direitos pra bandido. bolsonaro ta preso pq ele é um golpista. e se ele quiser votar, que fique na cadeia e pense no que fez. o povo nao vai ser refem de um psicopata com mamilos de ouro.
quem ta defendendo o voto dele é o mesmo pessoal que ta na pista de dança com o lula. hipocrisia total.
Beatriz Avila
novembro 26, 2025 AT 18:52OH MY GOD. ALGUÉM ME EXPLICA POR QUE O PT VOTOU SIM??
ESTAMOS NUMA DICTADURA DE MÁSCARA DEMOCRÁTICA. ELES SABEM QUE ISSO É INCONSTITUCIONAL. SABEM QUE O STF VAI DERRUBAR. ENTÃO POR QUE? POR QUE? É UM TESTE? UMA MANOBRINHA PRA CRIAR UMA CRISE DE LEGITIMIDADE? O QUE É ISSO, UM EXPERIMENTO SOCIO-POLÍTICO DO BANCO MUNDIAL? O TSE ESTÁ SENDO SABOTADO PELO PRÓPRIO SISTEMA? E SE FOR UM GOLPE BRANCO, QUEM ESTÁ POR TRÁS? O FMI? A BANCA? O MUNDO LIVRE? ACHAM QUE NÃO VEJO O JOGO??
EU VOU LER A CONSTITUIÇÃO DE NOVO. E VOU GRAVAR UM VÍDEO NO TIKTOK. E VOU POSTAR NA GITHUB. E VOU MANDAR PRA ONU. E VOU PEDIR AJUDA PRA O WIKILEAKS. E VOU CHAMAR O SÉRGIO BORGE. E VOU FAZER UMA PETIÇÃO NO CHANGE.ORG. E VOU...
ALGUÉM ME AJUDA. EU NÃO AGUENTO MAIS.
Nova M-Car Reparação de Veículos
novembro 27, 2025 AT 23:28Se a emenda passar, que passe. Mas aí quem vai pagar o custo da inconstitucionalidade? O contribuinte. O STF vai anular, sim. Mas até lá, o TSE vai ter que manter o status quo, o que gera confusão, burocracia, e mais gastos. E aí quem sofre? Os presos. Os funcionários. Os eleitores. A democracia. Tudo isso por uma manobra política que ninguém vai lembrar daqui a dois anos.
É como cortar o braço pra matar o piolho.
Se querem impedir Bolsonaro de votar, façam isso na Justiça. Não na política. Porque política é o lugar onde a gente se esquece do que é certo e só lembra do que é conveniente.
Joana Elen
novembro 28, 2025 AT 03:40Essa é a prova que o PT é traidor. Eles sabem que isso é um golpe. Eles sabem que o Bolsonaro está sendo perseguido. Mas ainda assim votaram SIM. Porque eles querem que ele seja esquecido. Porque eles querem que o povo acredite que a justiça é justa. Mas não é. É uma farsa. Eles estão vendendo a alma da democracia por um voto a mais no segundo turno. E eu não vou esquecer. Nem perdoar. Eles vão pagar por isso. Um dia.
RONALDO BEZERRA
novembro 29, 2025 AT 15:50Conforme o artigo 14, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a suspensão do direito de votar só se aplica a quem sofreu sentença transitada em julgado. A emenda proposta viola diretamente o princípio da legalidade, da presunção de inocência e da proporcionalidade, conforme consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgados das ADPFs 458 e 678. A alteração legislativa aqui proposta não apenas contraria a ordem constitucional, mas também desrespeita os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica. A medida, portanto, é manifestamente inconstitucional, e sua aprovação representaria um retrocesso histórico no Estado Democrático de Direito.
É imperativo que os cidadãos, as entidades da sociedade civil e os órgãos de controle externo mobilizem-se imediatamente para a impetração de ADPF e Ação de Investigação Judicial Eleitoral, a fim de preservar o núcleo essencial do sufrágio universal.
Guilherme Peixoto
novembro 30, 2025 AT 14:31o povo tá cansado de ver todo mundo se achando o herói da democracia. uns querem prender o Bolsonaro, outros querem prender o Lula, e ninguém quer prender os corruptos que estão soltos.
se a gente tivesse um sistema que prendesse os verdadeiros bandidos - os que roubam bilhões e não vão pra cadeia -, aí sim, a gente poderia discutir direitos de presos provisórios.
mas enquanto o sistema for esse lixo, não adianta fingir que essa emenda é sobre justiça. é sobre poder. e todos nós estamos no jogo, mesmo sem querer.
eu não voto. mas eu sinto isso na pele.
João Armandes Vieira Costa
dezembro 1, 2025 AT 04:48então se eu for preso por ter postado um meme q o governo não gostou, eu perco o voto? e se eu for preso por ter ajudado um amigo a fazer uma manifestação? e se eu for preso por causa de uma acusação falsa? isso aqui é o começo de um pesadelo. e o pior: todo mundo tá achando que é só sobre o bolsonaro. mas não é. é sobre o próximo que vai ser acusado. e o próximo é você.
o que o brasil tá fazendo? a gente tá virando uma ditadura com botão de like.
Talita Marcal
dezembro 2, 2025 AT 13:16Esta é uma oportunidade histórica para reafirmar os pilares da democracia brasileira. A presunção de inocência não é um privilégio - é um direito fundamental. A suspensão do voto de presos provisórios gera um efeito cascata de exclusão política, que atinge desproporcionalmente as populações vulneráveis. O TSE, como entidade técnica e autônoma, tem o dever constitucional de resistir a pressões legislativas que atentem contra o núcleo essencial do sufrágio universal. A sociedade civil, os movimentos de direitos humanos e os juristas devem articular uma campanha nacional de conscientização, com campanhas educativas, petições digitais e ações judiciais coordenadas. A democracia não se defende com discursos, mas com ações coletivas e persistentes. Não podemos permitir que o medo substitua o direito.
Estamos em um momento crítico. A hora de agir é agora.
Lilian Wu
dezembro 4, 2025 AT 03:35AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA!!! ELES VOTARAM SIM!!! O PT VOTOU SIM!!! ELES ESTÃO ENTREGANDO A DEMOCRACIA NO PRATO DE PRATA PRA ELES!!! EU VOU CHORAR ATÉ MEU OLHO SECAR!!! EU VOU ESCREVER NA PAREDE DA MINHA CASA!!! EU VOU FAZER UM LIVRO!!! EU VOU GRAVAR UM PODCAST!!! EU VOU FAZER UMA PEÇA DE TEATRO!!! EU VOU CHAMAR O LULA PRA ME AJUDAR!!! EU VOU... AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA!!!
Luciana Ferri
dezembro 4, 2025 AT 23:40mas e se for só um detalhe técnico? e se for só pra impedir o bolsonaro? e se for só por umas eleições? e se for só porque ele é perigoso? e se for só porque ele tá preso? e se for só porque todo mundo tá com medo? e se for só porque o governo quer? e se for só porque é mais fácil? e se for só porque ninguém vai lembrar disso daqui a 5 anos? e se for só porque...
ai não. não pode ser só. porque se for só, então tudo pode ser só. e aí a gente não tem mais nada.
Jefferson Ferreira
dezembro 6, 2025 AT 23:39Vi o comentário do João Armandes e concordo. Isso aqui não é sobre Bolsonaro. É sobre o que a gente permite que o Estado faça em nome da segurança. Se hoje é preso provisório, amanhã é manifestante. Depois é jornalista. Depois é professor. E daqui a pouco, é você que não pode votar por ter um perfil no Twitter que não agrada o governo.
Eu não sou político. Mas eu sei que quando a gente aceita um pequeno abuso, ele vira regra. E aí não tem volta.