Entenda a decisão que tirou os uniformes militares do tribunal
Na segunda‑feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou uma ordem que impôs a réus do chamado "núcleo 3" do suposto plano de golpe a obrigação de comparecer ao interrogatório sem farda. O grupo, composto por nove militares e um agente da Polícia Federal, é investigado por tentativas de manter Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022.
A justificativa do juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, que atua na secretaria de Moraes, foi clara: "a acusação recai sobre os militares, não sobre o Exército Brasileiro como um todo". A ideia, segundo o ministro, é impedir que a imagem da instituição seja confundida com a de indivíduos que supostamente conspiraram contra a ordem democrática.
Quando os tenentes‑coronéis Rafael Martins de Oliveira e Hélio Ferreira Lima se apresentaram em trajes militares, foram convocados a trocar de roupa antes de prestar depoimento. A troca foi feita no próprio prédio do STF, sob a supervisão de agentes de segurança.
Os defensores dos oficiais rebateu a medida alegando nulidade jurídica. Argumentaram que não existe previsão legal para retirar o uniforme, que a mudança representaria constrangimento e violação da dignidade humana, além de criar risco de segurança ao forçar o militar a usar roupas emprestadas dentro da prisão militar onde está detido.
Mesmo com a resistência, o ministro Moraes manteve firmes as determinações, citando que a medida era imprescindível para preservar a neutralidade institucional e impedir que o símbolo da farda fosse usado como escudo ou propaganda dentro do processo penal.
Reações, fundamentos e possíveis desdobramentos
O Exército Brasileiro apoiou a decisão, defendendo que a medida protege a imagem da Corporação e reforça que os fatos investigados são de responsabilidade individual, não institucional. Em comunicado interno, a Casa‑Civil destacou que a farda deve permanecer dissociada de atos ilícitos cometidos por alguns de seus membros.
Os representantes da defesa apresentaram, por escrito, três principais pontos de contestação:
- Ausência de base legal que obrigue civis a retirar o uniforme;
- Possível violação do princípio da dignidade da pessoa humana;
- Risco de insegurança ao usar vestimentas não próprias para o ambiente prisional.
O Ministério Público Federal, por sua vez, reforçou que a ação de Moraes busca garantir transparência e evitar qualquer impressão de que o Exército esteja sendo usado como ferramenta de apoio ao golpe. O MP ressaltou que mais de 70% dos acusados são militares, o que demonstra a gravidade da participação das Forças Armadas no esquema.
Especialistas em direito constitucional apontam que a decisão pode abrir precedentes sobre a forma como autoridades militares são tratadas em processos criminais de alta relevância política. A advogada constitucionalista Ana Lúcia Figueiredo comenta que "o STF está traçando um marco ao separar a identidade institucional da pessoal, mas precisa equilibrar isso com garantias constitucionais de amplo direito de defesa".
Além do impacto jurídico, a medida tem repercussão na opinião pública. Pesquisas de institutos de pesquisa indicam que a população brasileira acompanha com atenção o desenrolar do caso, temendo que o uso da farda possa gerar impunidade ou reforçar narrativas de impunidade militar.
Enquanto o processo segue, outros réus do mesmo núcleo aguardam que suas audiências sejam marcadas. O tribunal já sinalizou que a mesma regra de vestimenta será aplicada a todos, independentemente do posto ou cargo, para garantir coerência.
O caso ainda não chegou a julgamento definitivo; porém, a proibição dos uniformes militares já se tornou um símbolo da tentativa de separar o indivíduo da instituição, um passo que pode influenciar futuras discussões sobre o papel das Forças Armadas na política brasileira.
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